Dispõe sobre as Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Brumadinho e altera dispositivos da Lei Complementar nº 85/2014, e dá outras providências. Publicada em 02/12/2021. Obs.: Esta Lei, deve ser interpretada em conjunto com a Lei Complementar nº 85/2014. Apesar de, no prêambulo da lei constar a expressão: "altera dispositivos da Lei Complementar nº 85/2014", de fato; não altera dispositivo expressamente, mas, complementa o teor da LC 85/14.