Dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte, Trânsito e Circulação do Município de Brumadinho, adequa a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Publicada em 20.05.22. Compilada: Lei Ordinária nº 2.806/2023 Lei Ordinária nº 2.816/2023 Lei Ordinária nº 2.935/2025 Artigos renumerados a partir do art.24 por determinação da Lei nº 2.816/2023.