CODEMA
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Brumadinho
MISSÃO INSTITUCIONAL
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Brumadinho - CODEMA é um órgão colegiado, com ação normativa e deliberativa, responsável pela formulação das diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente em Brumadinho, tendo sido inaugurado pela Lei Municipal n.º 795, de 14 de Outubro de 1994, Em regra, as reuniões do Conselho acontecem na última sexta-feira do mês.
Em 2024 o CODEMA completa 30 anos de sua formação inicial, ocasião em que passou a vigorar o novo CODEMA a partir da vigência da Lei Municipal n.º 2.840, de 28 de fevereiro de 2024, ocasião em que o Conselho passou a ter uma composição ampliada passando de 18 para 26 conselheiros.
O Pleno do CODEMA/Brumadinho tem uma formação paritária (Poder Público e Sociedade Civil) e é composto pelos seguintes membros:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:
1. Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2. Área técnica do Planejamento Urbano do Município;
3. Área técnica do setor de obras públicas do Município
4. Órgão de trânsito do Município
5. Área de educação do Município
6. Área da vigilância sanitária do Município
7. Órgão de agricultura e pecuária do Município
8. Órgão do patrimônio histórico e cultural do Município
9. Órgão de desenvolvimento social do Município
10. Órgão de desenvolvimento econômico do Município
11. Seguimento representativo das Unidades de Conservação sob administração do Poder Público, com abrangência no território do Município de Brumadinho
12. Órgão de defesa civil do Município
13. Legislativo Municipal.
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
1. Instituto Inhotim
2. 124ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil sediada em Brumadinho
3. Segmento de Produtores e trabalhadores Rurais do Município de Brumadinho
4. Segmento de mercado imobiliário, corretores de imóveis, com estabelecimento no Município de Brumadinho
5. Segmento do Comércio e da Industria em geral com estabelecimento no Município de Brumadinho
6. Segmento das indústrias extrativas de substâncias minerarias ferrosas e não ferrosas que atuem no Município de Brumadinho
7. Segmento das empresas que operam terraplanagem, operações de movimentação de terra e na gestão de resíduos sólidos e de aterros sanitários, ou de inertes no âmbito do território do Município de Brumadinho;
8. Associações de catadores de materiais recicláveis com Sede no Município de Brumadinho
9. Segmento de Empreendedores de Parcelamento do Solo, loteadores e construtoras com Sede no Município de Brumadinho
10. Entidades civis criadas com finalidade específica de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município de Brumadinho
11. Classe das engenharias, da arquitetura, de gestores ambientais, e do segmento de consultorias ambientais de direito privado atuantes no Município de Brumadinho
12. Associações dos condomínios horizontais de Brumadinho
13. Associações representativas dos moradores do Município de Brumadinho.
ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA DO CODEMA:
I. Presidência
II. Secretaria Executiva
III. Plenário
IV. Câmara Normativa e Recursal
V. Câmaras técnicas especializadas:
a. Câmara de Atividades Minerárias (CAM)
b. Câmara de Atividades Agrossilvopastoris
c. Câmara de Atividades Imobiliárias (CAI)
d. Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB)
COMPETE AO PLENO DO CODEMA:
Mediante Parecer Único da CLRA/SEMA decidir sobre requerimento de licenciamento ambiental prévio e corretivo nas seguintes modalidades:
I – Licenciamento Ambiental Concomitante-LAC, na fase de Instalação;
II – Licenciamento Ambiental Trifásico - LAT;
III – Licenciamento Ambiental de classe 3 a 6.
IV – Licenciamento Ambiental de Edificações – LAE, pela Câmara de Atividades Imobiliárias (CAI):
a) E-05-07-0B – Porte Médio/Grande
b) E-05-07-0C – Porte Médio/Grande
Câmara de Atividades Minerárias (CAM) do CODEMA
Decidir sobre o licenciamento ambiental constantes da Deliberação Normativa COPAM n.º 213/2017 e n.º 217/2017 - Listagem A – Atividades Minerárias.
Compete a Câmara de Atividades Imobiliárias (CAI) do CODEMA
Decidir sobre o licenciamento ambiental constantes da Deliberação Normativa COPAM n.º 213/2017 e n.º 217/2017 - Listagem E –04–Parcelamento do solo.
Decidir sobre as Autorizações de Intervenção Ambiental de Movimentação de Terra – DAIA-MT, quando o volume de movimentação for superior a 3.000 m3 em área superior a 0,2 há.
Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB).
Decidir sobre as Autorizações de Intervenção Ambiental em Área de Preservação Permanente – DAIA-APP, na forma da Deliberação Normativa n.º 02/2021
Decidir sobre as Autorizações de Intervenção Ambiental de Supressão de Vegetação – DAIA-V, para espécies na categoria Criticamente em Perigo – CR, previsto na Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.102 de 26 de outubro de 2021.
Atas de Reunião Atos Administrativos Composição do Conselho Deliberações Normativas Lei da Criação do CODEMA Regimento Interno