“Altera alíquotas e descrições de serviços e acrescenta itens no Anexo Único da Lei Complementar nº 061/2010, de 30 de dezembro de 2010, com alterações posteriores, e dá outras providências.” Publicada em 21/12/2017. <strong>REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2019.</strong>