“Altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis Complementares nºs 56/2009, 60/2010 e 65\2011, que dispõem sobre alterações no Código Tributário Municipal acerca do IPTU, e dá outras providências.” Republicada em 08/01/2014. <strong>REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2019.</strong>