Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto nas Leis nºs 1.418/2004, de 22/04/2004, 1.730/2009, de 22/06/2009, e 2090/2014, de 08/10/2014, que autorizaram o Poder Executivo a firmar instrumento do uso gratuito de bem público e dá outras providências. Publicado em 13/07/2015. <strong>REVOGADA PELA LEI Nº 2.309/2017.</strong>