Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto nas Leis nºs 1418/2004 e 1730/2009, de 22 de abril de 2004, e de 22 de junho de 2009, respectivamente, que autorizam o Poder Executivo a firmar instrumento do uso gratuito de bem público e dá outras providências. Publicado em 08/10/2014