Altera a Lei Municipal Complementar que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Brumadinho em suas disposições sobre o I.S.S.Q.N. – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Publicada em 22/12/2005. Alterada pelas Leis Complementares nº 58/2010 e 61/2010. <strong>REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2019.</strong>