Acresce o § 4º do artigo 138 da Lei Municipal nº 940/97, de 26 de dezembro de 1997, renumerada para Lei Complementar nº 25/97, alterada pela Lei Complementar nº 45/2005 e dá outras providências. Publicada em 02/12/2010. <strong>REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2019</strong>.