Veda ao Executivo Municipal a concessão de qualquer tipo de incentivo financeiro, empréstimo, financiamento ou qualquer transação imobiliária (de compra, venda, permuta e/ou cessão) envolvendo empresas, indústrias, empreendimentos imobiliários considerados em débito com o meio ambiente e dá outras providências. Publicado em 24/10/2011