Dispõe sobre o atendimento às diretrizes fixadas nos incisos VIII e IX do artigo 18 da Lei Complementar nº 52, de 28 de dezembro de 2006, que ‘Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Brumadinho e dá outras providências;’ altera o perímetro urbano da Sede de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 02/12/2010 <strong>* VIDE Lei Ordinária 1.350/2003 e 2.518/2019. Vide: LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2023, que altera o perímetro urbano do Distrito Sede de Brumadinho e dá outras providências.</strong>