Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de pleno domínio destinada à implantação da Estação Elevatória de Esgoto EEE-07 Paraopeba no bairro Progresso situada no Município de Brumadinho/MG, necessária à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do citado Município pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA. Publicado em 30/04/2019.