Regulamenta os procedimentos fiscais relativos aos tributos municipais e institui modelos de TIAF – Termo de Início de Ação Fiscal e Intimação e TEAF – Termo de Encerramento da Ação Fiscal, do Auto de Infração, da Notificação Preliminar e Notificação de Lançamento de Débitos Fiscais e dá outras providências. Publicado em 22/02/2017.