Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Brumadinho, sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de seus Servidores e dá outras providências. Publicada em 12/12/2019. <strong>* Alterada pela Lei 2.530/20.</strong> <strong>*REVOGADA PELA LEI Nº 2.652/2022.</strong>