Instituiu no âmbito do Poder Executivo Municipal o benefício Cartão Alimentação para os Servidores Públicos Municipais, para os Agentes Políticos e Conselheiros Tutelares. Publicado em 01/06/2009 <strong>Vide Lei nº 2.725/2023.</strong> <strong>Texto compilado: </strong><strong>De acordo com as Leis nº 2.034/2013, 2.527/2020 e 2.648/2022.</strong>