Dispõe sobre o uso de máquinas e Equipamentos de propriedade do Município, para o patrolamento de estradas em propriedades rurais, bem como a terraplanagem de lotes para construção de moradias de pessoas carentes, e dá outras providências. Publicada em 23/04/2003. * Alterada pela Lei nº 2.528, de 25 de março de 2020.