Institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ‘INTER-VIVOS’ e dá outras providências. Publicada em 09/12/2009. Atualizada de acordo com as Leis nº 1.843/10 e 2.032/13. <strong>REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2019 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL</strong>.