Dispoe sobre a reestruturacao da Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil – COMPDEC, a instituicao do Conselho Municipal de Protecao e de Defesa Civil – COMUPDEC, e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, e da outras providências. Essa lei revogou as Leis nº 2.022/2013 e nº 2.059/2014. Compilada de acordo com a Lei 2.935/25 que Cria a Secretaria Municipal de Segurança Publica, Mobilidade e Defesa Civil.