Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga horária da jornada de trabalho do servidor que for legalmente responsável e cuide diretamente de pessoa com deficiência. Publicada em 26/10/2018. <p style="text-align:justify"><strong>* REVOGADA PELA LEI Nº 2.649/22 que dispôs sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Brumadinho-PCCVB.</strong>