Altera dispostivos do Decreto nº84, de 15 de abril de 2021, que <em>“</em>Regulamenta os serviços, as atividades comerciais, os empreendimentos públicos e privados durante o enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências". Publicado em 05/05/2021.