Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.515/2019, que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Brumadinho, sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de seus servidores e dá outras providências", bem como os anexos II, III e V da Lei Municipal nº 2.530/2020. Publicada em 11.06.2021.