Autoriza o Município de Brumadinho a promover auxílio financeiro emergencial para vitimados pelas enchentes, através do “Programa Auxílio Emergencial- Enchente 2.022”, e dá outras providências. Publicada em 14/03/2022. <strong>Alterada pelas Leis nº 2.657/22 e 2.665/22.</strong>