Redelimita os perímetros urbanos da cidade de Brumadinho e da sede do distrito de Conceição de Itaguá, e cria as Zonas Urbanas Especiais do Distrito de Piedade do Paraopeba e das localidades de Casa Branca e Palhano. Publicada em 25.04.2003. <strong>* VIDE Lei Ordinária 1.836/2010 e 2.518/2019.</strong> <strong>Vide : LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2023, que altera o perímetro urbano do Distrito Sede de Brumadinho e dá outras providências.</strong>