Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.652/2022, de 11 de maio de 2022, que ‘Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Brumadinho, sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de seus servidores e dá outras providências’, com alterações posteriores. Publicada em 25/04/2023.