Regulamenta a Lei Municipal n° 2.024, de 18 de dezembro de 2013, que ‘dispõe sobre o registro, o acompanhamento e a fiscalização da exploração de recursos minerais no território do Município de Brumadinho-MG, institui obrigações correlatas e impõe penalidades decorrentes do respectivo descumprimento’, e dá outras providências.