Altera dispositivo da Lei Complementar nº 124, de 27 de outubro de 2022, que ‘Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Brumadinho - PREFIS - Brumadinho/2022, concede anistia de multa e juros e remissão para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nas situações em que especifica, autoriza dação de imóveis em pagamento de tributos municipais, e dá outras providências’, para prorrogar o prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – PREFIS. Publicada em 12/09/2023.