Altera e acrescenta dispositivo no Decreto nº 108, de 28 de junho de 2023 que “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área de terreno de expansão urbana localizada no local denominado “LAVRADO OU JAMBANDA”, inserida na Zona Urbana Especial de Conceição do Itaguá - ZUECI, no Município de Brumadinho e dá outras providências.