Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de 1.116,03m² (mil, cento e dezesseis metros e três decímetros quadrados) no lugar denominado “Vargem do Cortume, Casa Branca, Distrito de Piedade do Paraopeba” situada no perímetro do Município de Brumadinho/MG e dá outras providências.