Institui e reestrutura a Guarda Civil Municipal de Brumadinho, consolida suas atribuições, cria os órgãos de Corregedoria e Ouvidoria, autoriza o uso de arma de fogo pelo seu efetivo, nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003, revoga a Lei nº 2.047, de 07 de abril de 2014, e dá outras providências.