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Legislação

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LEI N° 1.883 DE 25 DE AGOSTO DE 2011
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre denominação de ruas situadas no Condomínio Recanto da Aldeia, Bairro Casa Branca, Município de Brumadinho/MG. Publicado em 25/08/2011
LEI N° 1.882 DE 25 DE AGOSTO DE 2011
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias localizadas no Município de Brumadinho/MG a instalarem câmeras de vídeo em suas áreas externas e dá outras providências. Publicado em 25/08/2011
LEI N° 1.881 DE 25 DE AGOSTO DE 2011
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a reserva de localização e funcionamento gratuitos para barracas de propriedade de entidades municipais declaradas de utilidade pública, em eventos realizados com o apoio da Prefeitura Municipal de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 25/07/2011
LEI N° 1.880 DE 22 DE JULHO DE 2011
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dá a denominação de Moacir Pinto de Souza, conhecido como Moacir Brandão, à Quadra de Esportes situada ao lado do prédio da Associação Comunitária de Aranha, situada na Sede do Distrito de Aranha. Publicado em 22/07/2011
LEI N° 1.879 DE 22 JULHO DE 2011
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras, que possuírem porta de segurança com detector de metais, a instalarem guarda-volumes em suas entradas, para os usuários guardarem temporariamente seus pertences. Publicado em 22/07/2011
LEI N° 1.878 DE 22 DE JULHO DE 2011
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Situação: Não Informada
Autoria:
Institui no Município de Brumadinho/MG, o ‘Dia Municipal da Mobilização Social pela Doação de Sangue. Publicado em 22/07/2011
LEI N° 1.877 DE 21 DE JULHO DE 2011
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dá a denominação de JOÃO LAS CASAS CAMPOS à praça situada no Bairro de Lourdes, Sede do Município de Brumadinho/MG. Publicado em 21/07/2011
LEI Nº 1.876 DE 21 DE JULHO DE 2011
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Situação: Não Informada
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências. Publicado em 21/07/2011
LEI N° 1.875 DE 17 DE JUNHO DE 2011
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Situação: Não Informada
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Proíbe a utilização de capacete nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, no Município de Brumadinho/MG, e dá outras providências. Publicado em 17/06/2011
LEI N° 1.874 DE 17 DE JUNHO DE 2011
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade, na Internet, dos dados de todos os contratos, editais e convênios do Município de Brumadinho/MG e dá outras providências. Publicado em 17/06/2011
LEI N° 1.873 DE 17 DE JUNHO DE 2011
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Situação: Não Informada
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Acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Lei Municipal nº 1.481/05 e alterações posteriores, que ‘Dispõe sobre o Calendário Turístico, Cultural, Religioso e Festivo do Município de Brumadinho/MG’ e dá outras providências. Publicado em 17/06/2011
LEI N° 1.872 DE 17 DE JUNHO DE 2011
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Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento em Execução. Publicado em 17/06/2011
LEI N° 1.871 DE 17 DE JUNHO DE 2011
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Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação de área verde do Loteamento Varjão. Publicado em 17/06/2011
LEI Nº 1.870 DE 02 DE JUNHO DE 2011
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Situação: Não Informada
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Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento em execução. Publicado em 02/06/2011
LEI Nº 1.869 DE 02 DE JUNHO DE 2011
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Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza o Município de Brumadinho a celebrar Convênio de filiação com a Associação de Cidades Históricas de Minas Gerais. Publicado em 02/06/2011
LEI Nº 1.868 DE 02 DE JUNHO DE 2011
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a instituição, no Município de Brumadinho, da CAMPANHA DE INCENTIVO AO CULTIVO DA CITRONELA E DA ‘CROTALÁRIA JUNCEA’, como método natural de controle biológico de combate à dengue e dá outras providências. Publicado em 02/06/2011
LEI Nº 1.867 DE 19 DE MAIO DE 2011
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Situação: Não Informada
Autoria:
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1763/2009 e dá outras providências. Publicado em 12/05/2011
LEI Nº 1.866 DE 19 DE MAIO DE 2011
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Situação: Não Informada
Autoria:
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal n&ordm; 1.777/2010 e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias. Publicado em 19/05/2011 <strong>* REVOGADA PELA LEI N&ordm; 2.649/22 que disp&ocirc;s sobre o novo&nbsp;Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Brumadinho-PCCVB.</strong>
LEI Nº 1.865 DE 19 MAIO DE 2011
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Situação: Não Informada
Autoria:
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PIEDADE ARTES E SABORES – APAS, com Sede no Distrito de Piedade do Paraopeba, Município de Brumadinho/MG. Publicado em 19/05/2011
LEI Nº 1.864 09 DE MAIO DE 2011
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Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento em execução. Publicado em 09/05/2011

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