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Legislação

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LEI Nº 1.863 DE 09 DE MAIO DE 2011
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento em execução. Publicado em 09/05/2011
LEI Nº 1.862 DE 09 DE MAIO DE 2011
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre o desenvolvimento de Política Antibullying por instituições de ensino, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, situadas no Município de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 09/05/2011
LEI Nº 1.861 DE 26 DE ABRIL DE 2011
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento em Execução. Publicado em 26/04/2011
LEI Nº 1.860 DE 26 DE ABRIL DE 2011
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Declara de utilidade pública o GRUPO DA 3ª IDADE NOSSA SENHORA DO BELO RAMO, com Sede no Município de Brumadinho/MG. Publicado em 26/04/2011
LEI Nº 1.859 DE 01 DE ABRIL DE 2011
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Situação: Não Informada
Autoria:
Reconhece a utilidade pública da ASSOCIAÇÃO CORONEL EURICO FUTEBOL CLUBE, com Sede no Município de Brumadinho/MG. Publicado em 01/04/2011
LEI Nº 1.858 DE 22 DE MARÇO DE 2011
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dá a denominação de PADRE DANTE ANGELELLI à UPA – Unidade de Pronto Atendimento de Brumadinho/MG. Publicado em 23/03/2011
LEI Nº 1.857 DE 22 DE MARÇO DE 2011
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Situação: Não Informada
Autoria:
Reconhece a utilidade pública da entidade Folia de Reis Irmandade de Nossa Senhora Aparecida de Ribeirão, com Sede no Município de Brumadinho/MG. Publicado em 23/03/2011
LEI Nº 1.856 DE 03 DE MARÇO DE 2011
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1773/2010 e dá outras providências. Publicado em 03/03/2011
LEI Nº 1.855 DE 03 DE MARÇO DE 2011
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Situação: Não Informada
Autoria:
Reconhece a utilidade pública do Grupo Espírita Francisco Cândido Xavier, com Sede no Município de Brumadinho/MG. Publicado em 03/03/2011
LEI Nº 1.854 DE 03 DE MARÇO DE 2011
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dá a denominação de MAURÍLIO PARREIRA MAIA à estrada que liga Aranha até o entroncamento de Marinhos com Ribeirão, Município de Brumadinho/MG. Publicado em 03/03/2011
LEI Nº 1.853 DE 03 MARÇO DE 2011
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Reconhece a utilidade pública da Irmandade dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário, do Distrito de Aranha, Município de Brumadinho/MG. Publicado em 03/03/2011
LEI Nº 1.852 DE 03 DE MARÇO DE 2011
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a instituição do Programa “Projovem Adolescente – Serviço Sócio-educativo”, no âmbito do Município de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 03/03/2011
LEI Nº 1.851 DE 03 DE MARÇO DE 2011
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a instituição do Programa Social Municipal para Erradicação do Trabalho Infantil no Município de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 03/03/2011
LEI Nº 1.850 DE 03 DE MARÇO DE 2011
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a instituição, no Município de Brumadinho/MG, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso. Publicado em 03/03/2011
DECRETO Nº 39, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área de terreno rural situada no Município de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 22/02/2019.
DECRETO Nº 38, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área de terreno rural situada no Município de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 22/02/2019.
DECRETO Nº 37, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Aprova remembramento de lotes 06 e 07 da quadra H, Alameda das Hortências, Bairro Recanto da Serra II, Distrito de Piedade do Paraopeba, Brumadinho/MG. Publicado em 22/02/2019.
DECRETO Nº 36, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Designa Comissão Permanente de Licitação para a Prefeitura Municipal de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 22/02/2019.
DECRETO Nº 35, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre o ponto facultativo, nos dias destinados às comemorações do Carnaval e dá outras providências. Publicado em 20/02/2019.
DECRETO Nº 34, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Designa gestor e tesoureiro do Fundo Municipal do Idoso (FMI). Publicado em 20/02/2019.

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