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Legislação

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DECRETO Nº 210, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 30/10/2018.
DECRETO Nº 209, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 30/10/2018.
DECRETO Nº 208, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
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Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 25/10/2018.
DECRETO Nº 207, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
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Situação: Não Informada
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Concede isenção de tributos de competência municipal a contribuinte, nos termos da Lei Complementar 049/2006 e dá outras providências.
DECRETO Nº 206, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre alteração de composição da Comissão Permanente de Licitação para a Prefeitura Municipal de Brumadinho e dá outras providências. Republicado em 22/11/2018.
DECRETO Nº 205, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2018 nos órgãos da Administração Pública Municipal. Republicado 25/10/2018.
DECRETO Nº 204, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 23/10/2018.
DECRETO Nº 203, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
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Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 22/10/2018.
DECRETO Nº 202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
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Data:
Situação: Não Informada
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Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Brumadinho. Publicado em 17/10/2018.
DECRETO Nº 200, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 16/10/2018.
DECRETO Nº 199, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
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Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 16/10/2018.
DECRETO Nº 198, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018
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Situação: Não Informada
Autoria:
Institui o recadastramento de contribuintes proprietários de áreas de vegetação nativa prevista na LC 060/2010 e dá outras providências. Publicado em 09/10/2018.
DECRETO Nº 197, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 10/10/2018.
DECRETO Nº 196, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018
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Situação: Não Informada
Autoria:
Aprova remembramento de lotes localizados na Rua 35, nº 966 e nº 986, bairro Gran Royalle, Município de Brumadinho. Publicado em 18/10/2018.
DECRETO Nº 195, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 05/10/2018.
DECRETO Nº 194, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre Regularização Fundiária de Interesse Específico– REURB-E no Loteamento denominado “JEQUITIBÁ”, em Brumadinho/MG. Publicado em 15/10/2018.
DECRETO Nº 193, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 02/10/2018.
DECRETO Nº 192, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 02/10/2018.
DECRETO Nº 191, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito especial. Publicado em 02/10/2018.
DECRETO Nº 190, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
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Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 02/10/2018.

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