LEI Nº 2.024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Data: 18/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o registro, o acompanhamento e a fiscalização da exploração de recursos minerais no território do Município de Brumadinho/MG, de acordo com as competências definidas no art. 23, XI e no art. 30, I e II, da Constituição Federal; estabelece condições para o funcionamento das empresas que exploram recursos minerais e que realizam pesquisas minerais no território do Município, institui obrigações correlatas e impõe penalidades decorrentes do respectivo descumprimento, dando outras providências. Publicado em 18/12/2013
Vide anexo: DECRETO Nº 53, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - "Regulamenta a Lei Municipal n o 2.024, de 18 de dezembro de 2013, que 'dispõe sobre o registro, o acompanhamento e a fiscalização da exploração de recursos minerais no território do Município de Brumadinho-MG, institui obrigações correlatas e dá outras providências"