Prefeitura Municipal de Brumadinho

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LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 17 DE JULHO DE 2006

Situação: Não Informada

Isenta do pagamento de tributos municipais os contribuintes que menciona e dá outras providências. Publicada em 17/07/2006.

LEI Nº 1.253, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002

Situação: Não Informada

Concede remissão de crédito tributário, de valor ínfimo a todos os contribuintes em débito com o Município de Brumadinho, relativamente a todos os tributos municipais, referente aos exercícios de 1996 a 2000, e dá outras providências. Publicada em 27/02/2002.

LEI Nº 1.048, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999

Situação: Não Informada

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Brumadinho, criado pela Lei 940/97 e dá outras providências. Publicada em 13/10/1999. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2019 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

LEI Nº 988, DE 03 DE JULHO DE 1998

Situação: Não Informada

Altera o item 3.4 e 3.5 da Tabela IV, da Lei nº 940/97. Publicada de 31/07/1998.

LEI Nº 975, DE 08 DE MAIO DE 1998

Situação: Não Informada

Dispõe sobre a concessão de anistia de multa aos contribuintes de tributos municipais e dá outras providências. Publicada em 08/05/1998.

LEI Nº 942, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997

Situação: Não Informada

Concede anistia de multa aos contribuintes de tributos municipais e dá outras providências. Publicada em 26/12/1997.

LEI Nº 941, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997

Situação: Não Informada

Autoriza o Poder Executivo a instruir o Programa de Arrecadação Tributário e dá outras providências. Publicada em 26/12/1997.

LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 19 DE MAIO DE 2011

Situação: Não Informada

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 039/2004, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências. Publicada em 19/05/2011.

LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008

Situação: Não Informada

Amplia o período de licença maternidade para servidoras dos Quadros da Câmara Municipal de Brumadinho e dá outras providências. Publicada em 01/09/2008.

DECRETO Nº 45, DE 22 DE MAIO DE 2009

Situação: Não Informada

Regulamenta os procedimentos administrativos para contratações no âmbito da Administração Direita do Executivo Municipal, com fundamento na Lei 8.666/93 e dá outras providências. Publicado em 04/05/2009.

LEI Nº 1.913, DE 15 DE MARÇO DE 2012

Situação: Não Informada

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.777/2010 e dá outras providências. Publicada em 15/03/2012. O arquivo contém anexos, logo, para melhor visualização pode ser solicitado através do e-mail: [email protected].

LEI Nº 1.976, DE 01 DE ABRIL DE 2013

Situação: Não Informada

Altera dispositivos da Lei Municipal n°. 1.777/2010, que dispõe sobre a organização dos planos Setoriais de Carreiras – PCCVS – AG - Administração Geral, PCCVS – E – Educação e SUS – Saúde e dá outras providências. Publicada em 01/04/2013. O arquivo contém anexos, logo, para melhor visualização pode ser solicitado através do e-mail: [email protected].

LEI Nº 1.981, 23 DE ABRIL DE 2013

Situação: Não Informada

Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.763/2009 e 1.777/2010 e dá outras providências. Publicada em 23/04/2013. O arquivo contém anexos, logo, para melhor visualização pode ser solicitado através do e-mail: [email protected].

LEI Nº 2.048, DE 07 DE ABRIL DE 2014

Situação: Não Informada

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.777/2010 e dá outras providências. Publicada em 08/04/2014. O arquivo contém anexos, logo, para melhor visualização pode ser solicitado através do e-mail: [email protected]. <strong>* REVOGADA PELA LEI Nº 2.649/22 que dispôs sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Brumadinho-PCCVB.</strong>

LEI N° 2.068, DE 01 DE JULHO DE 2014

Situação: Não Informada

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal 1777/2010 e dá outras providências. Publicada em 01/07/2014. <strong>* REVOGADA PELA LEI Nº 2.649/22 que dispôs sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Brumadinho-PCCVB.</strong>

DECRETO N.º 074, DE 13 DE MAIO DE 2004

Situação: Não Informada

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes 04, 05, 06 e 07, da quadra 01, do Bairro Grajaú. Publicado em 13/05/2004

LEI Nº 2.215 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Situação: Não Informada

Dá nova redação a dispositivo da Lei Municipal nº 1.324/2002, que ‘Institui a Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências’. Publicado em 22/12/2015 <strong>REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2019 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL</strong>.

LEI Nº 2.214 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Situação: Não Informada

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Brumadinho/MG, o DIA DO VOLUNTÁRIO ESPÍRITA, a ser comemorado anualmente no dia 02 de abril e dá outras providências. Publicado em 17/12/2015

LEI Nº 2.213 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Situação: Não Informada

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Brumadinho o DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, a ser comemorado anualmente. Publicado em 17/12/2015

LEI Nº 2.212 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Situação: Não Informada

Fixa o subsídio dos Agentes Políticos do Município de Brumadinho para a legislatura 2017/2020. Publicado em 17/12/2015