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Legislação

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LEI Nº 2.411, DE 13 DE JUNHO DE 2018
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Situação: Não Informada
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Disp&otilde;e sobre contrata&ccedil;&atilde;o por tempo determinado para atender a necessidade tempor&aacute;ria de excepcional interesse p&uacute;blico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constitui&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias. Publicado em 15/06/2018 <strong>* Essa Lei foi revogada pela Lei&nbsp;n&ordm; 2.637, de&nbsp;14 de mar&ccedil;o de 2022.</strong>
LEI Nº 2.384, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
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Institui a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Brumadinho aos servidores públicos municipais e cidadãos que menciona e dá outras providências. Publicado em 21/02/2018
LEI Nº 2.409, DE 30 DE MAIO DE 2018
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Situação: Não Informada
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“Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.262/2017 e dá outras providências.” Publicado em 04/06/2018
LEI Nº 2.408, DE 30 DE MAIO DE 2018
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Situação: Não Informada
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“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.” Publicado em 04/06/2018
LEI Nº 2.407, DE 30 DE MAIO DE 2018
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Situação: Não Informada
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“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.” Publicado em 04/06/2018
LEI Nº 2.406, DE 30 DE MAIO DE 2018
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Situação: Não Informada
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“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.” Publicado em 04/06/2018
LEI Nº 2.405, DE 21 DE MAIO DE 2018
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Situação: Não Informada
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“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.” Publicado em 22/05/2018
LEI Nº 2.404, 21 DE MAIO DE 2018
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Situação: Não Informada
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“Estabelece a Política de Promoção da Igualdade Racial em Brumadinho e dá outras providências.” Publicado em 22/05/2018
LEI Nº 2.403, DE 04 DE MAIO DE 2018
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Situação: Não Informada
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“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.” Publicado em 07/05/2018
LEI Nº 2.402, DE 04 DE MAIO DE 2018
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Situação: Não Informada
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“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.” Publicado em 07/05/2018
LEI Nº 2.401, DE 04 DE MAIO DE 2018
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Situação: Não Informada
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“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.” Publicado em 07/05/2018
LEI Nº 2.400, DE 04 DE MAIO DE 2018
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Situação: Não Informada
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“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.” Publicado em 07/05/2018
LEI Nº 2.399, DE 04 DE MAIO DE 2018
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Situação: Não Informada
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“Reconhece a utilidade pública da Brigada Carcará, com Sede em Brumadinho/MG.” Publicado em 07/05/2018
LEI Nº 2.396, DE 23 DE ABRIL DE 2018
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Situação: Não Informada
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“Dispõe sobre a Política Municipal de Serviços Ambientais (PMSA), institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA), cria o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (FMPSA), e dá outras providências.” Publicado em 24/04/2018
LEI Nº 2.395, DE 23 DE ABRIL DE 2018
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Situação: Não Informada
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“Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com entidade de representação dos municípios do Estado de Minas Gerais – Associação Mineira de Municípios – AMM.” Publicado em 24/04/2018
LEI Nº 2.394, DE 13 DE MARÇO DE 2018
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Situação: Não Informada
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“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.” Publicado em 14/03/2018
LEI Nº 2.393, DE 13 DE MARÇO DE 2018
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Situação: Não Informada
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“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.” Publicado em 14/03/2018
LEI Nº 2.392, DE 13 DE MARÇO DE 2018
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.” Publicado em 14/03/2018
LEI Nº 2.391, DE 13 DE MARÇO DE 2018
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.” Publicado em 14/03/2018
LEI Nº 2.390, DE 13 DE MARÇO DE 2018
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.” Publicado em 14/03/2018

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