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Legislação

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LEI Nº 2.325, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
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Situação: Não Informada
Autoria:
&ldquo;Disp&otilde;e sobre a regulamenta&ccedil;&atilde;o do acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica pelo cidad&atilde;o, no &acirc;mbito do Poder Executivo Municipal, cria normas procedimentais, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.&rdquo; Publicado em 23/08/2017 <strong>REVOGADA PELA LEI N&ordm; 2.612/2021.</strong>
LEI Nº 2.324, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Dispõe sobre a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha), em bares, lanchonetes e similares existentes no âmbito do Município de Brumadinho/MG.” Disponível em 23/08/2017
LEI Nº 2.323, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Estabelece critérios higiênicos para fornecimento de canudo, palito dental, sal e açúcar por bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins instalados no Município de Brumadinho/MG.” Publicado em 23/08/2017
LEI Nº 2.321, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
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Situação: Não Informada
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“Dá a denominação de RAIMUNDO VAZ DINIZ à atual Rua 6, situada na localidade de Monte Cristo, Sede do Município de Brumadinho/MG.” Publicado em 23/08/2017
LEI Nº 2.320, DE 01 DE AGOSTO DE 2017
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Situação: Não Informada
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Brumadinho para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências. Publicado em 04/08/2017
LEI Nº 2.319, DE 25 DE JULHO DE 2017
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Situação: Não Informada
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“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.” Publicado em 28/07/2017
LEI Nº 2.318, DE 25 DE JULHO DE 2017
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Situação: Não Informada
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“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.” Publicado em 28/07/2017
LEI Nº 2.317, DE 25 DE JULHO DE 2017
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Situação: Não Informada
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“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.” Publicado em 28/07/2017
LEI Nº 2.316, DE 25 DE JULHO DE 2017
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Situação: Não Informada
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“Altera o Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei Municipal nº 2.240, de 17 de agosto de 2016”. Publicado em 28/07/2017
LEI Nº 2.315, DE 25 DE JULHO DE 2017
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Situação: Não Informada
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“Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente, contra a violência obstétrica, no âmbito do Município de Brumadinho/MG, e dá outras providências.” Publicado em 28/07/2017
LEI Nº 2.314, DE 25 DE JULHO DE 2017
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Situação: Não Informada
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“Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.292, de 13 de junho de 2017.” Publicado em 28/07/2017
LEI Nº 2.313, DE 25 DE JULHO DE 2017
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.291, de 13 de junho de 2017.” Publicado em 28/07/2017
LEI Nº 2.312, DE 25 DE JULHO DE 2017
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Situação: Não Informada
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“Dá a denominação de ALAMEDA JOAQUIM  RIBEIRO à estrada que liga o Clube e o Condomínio Estância da Cachoeira à Avenida Piedade do Paraopeba, em Casa Branca, neste Município.” Publicado em 28/07/2017
LEI Nº 2.311, DE 25 DE JULHO DE 2017
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Situação: Não Informada
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“Acrescenta dispositivo ao Anexo Único da Lei Municipal nº 2.194/2015 e alterações posteriores, que ‘Dispõe sobre o Calendário Turístico, Cultural, Religioso e Festivo do Município de Brumadinho/MG’, e dá outras providências.” Publicado em 28/07/2017
LEI Nº 2.310, DE 25 DE JULHO DE 2017
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Acrescenta dispositivo ao Anexo Único da Lei Municipal nº 2.194/2015 e alterações posteriores, que ‘Dispõe sobre o Calendário Turístico, Cultural, Religioso e Festivo do Município de Brumadinho/MG’, e dá outras providências.” Publicado em 28/07/2017
LEI Nº 2.309, DE 25 DE JULHO DE 2017
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Situação: Não Informada
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Imóvel de seu acervo disponível e dá outras providências.” Publicado em 28/07/2017
LEI Nº 2.308, DE 25 DE JULHO DE 2017
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Situação: Não Informada
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“Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Brumadinho/MG, e dá outras providências.” Publicado em 28/07/2017
LEI Nº 2.307, DE 25 DE JULHO DE 2017
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Situação: Não Informada
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“Dá a denominação de CENTRO DE RECICLAGEM E EDUCAÇÃO AMBIENTAL VALDETE FRANCISCA DE OLIVEIRA MARTINS ao imóvel onde está situada a ASCAVAP, na Sede do Município de Brumadinho/MG.” Publicado em 28/07/2017
LEI Nº 2.306, DE 25 DE JULHO DE 2017
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Situação: Não Informada
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“Dá a denominação de FRANCISCO SALES à atual rua sem nome localizada no Distrito de São José do Paraopeba, Município de Brumadinho/MG.” Publicado em 28/07/2017
LEI Nº 2.305, DE 25 DE JULHO DE 2017
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Situação: Não Informada
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“Garante aos ‘Regulares Doadores de Sangue’ prioridade de atendimento em caso de vacinação, no âmbito do Município de Brumadinho, e dá outras providências”. Publicado em 28/07/2017

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