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Legislação

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LEI Nº 2.287, DE 13 DE JUNHO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.194/2015, que ‘dispõe sobre o Calendário Turístico, Cultural, Religioso e Festivo do Município de Brumadinho’.” Publicado em 14/06/2017
LEI Nº 2.286, DE 13 DE JUNHO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
“Determina que sejam disponibilizadas informações sobre as Compensações Financeiras firmadas pela municipalidade e dá outras providências.” Publicado em 14/06/2018
LEI Nº 2.285, DE 02 DE JUNHO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.” Publicado em 06/06/2017
LEI Nº 2.284, DE 02 DE JUNHO 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
“Dispõe sobre o acesso a informações relacionadas às Indicações apresentadas pelo Poder Legislativo e encaminhadas ao Poder Executivo, no âmbito do Município de Brumadinho, e dá outras providências”. Publicado em 06/06/2017
LEI Nº 2.283, DE 02 DE JUNHO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
“Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.” Publicado em 06/06/2017
LEI Nº 2.282, 02 DE JUNHO DE 2017
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Dispõe sobre denominação de vias públicas no Município de Brumadinho.” Publicado em 06/06/2017
LEI Nº 2.281, DE 02 DE JUNHO DE 2017
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no âmbito do Município de Brumadinho, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).” Publicado em 06/06/2017
LEI Nº 2.280, DE 02 DE JUNHO DE 2017
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de coletores de chorume em veículos destinados ao transporte de lixo no âmbito do Município de Brumadinho.” Publicado em 06/06/2017
LEI Nº 2.279, DE 02 DE JUNHO DE 2017
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Acrescenta dispositivo ao Anexo Único da Lei Municipal nº 2.194/2015, com alterações posteriores, que ‘Dispõe sobre o Calendário Turístico, Cultural, Religioso e Festivo do Município de Brumadinho/MG’ e dá outras providências’.” Publicado em 06/06/2017
LEI Nº 2.278, DE 02 DE JUNHO DE 2017
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Dispõe sobre alterações na Lei 906/97, de 14 de abril de 1997, e dá outras providências.” Publicado em 06/06/2017
LEI Nº 2.277, DE 18 DE MAIO DE 2017
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar”. Publicado em 22/05/2017
LEI Nº 2.277, DE 18 DE MAIO DE 2017 (COMPILADA)
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar”. Publicado em 22/05/2017
LEI Nº 2.276, DE 18 DE MAIO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
“Dispõe sobre o atendimento prioritário para portadores de Diabetes Mellitus no âmbito do município de Brumadinho e dá outras providências”. Publicado em 22/05/2017
LEI Nº 2.275, DE 18 DE MAIO DE 2017
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Dá a denominação de ALICE FERREIRA SILVA à atual Rua ‘A’, situada no Bairro do Carmo, Sede do Município de Brumadinho.” Publicado em 22/05/2017
LEI Nº 2.274, DE 26 DE ABRIL DE 2017
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Situação: Não Informada
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“Oficializa como MANOEL DA SILVA MOREIRA a denominação de logradouro público situado no Bairro do Carmo, Sede do Município de Brumadinho”. Publicado em 27/04/2017
LEI Nº 2.273, DE 26 DE ABRIL DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
“Autoriza o Município de Brumadinho a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.” Publicado em 27/04/2017
LEI Nº 2.272, DE 26 DE ABRIL DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
“Estabelece prioridades para imunização dos profissionais da área da saúde, no âmbito do Município de Brumadinho, e dá outras providências”. Publicado em 27/04/2017
LEI Nº 2.271, DE 17 DE ABRIL DE 2017
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Dá a denominação de JORGE OURIVES à estrada que liga o centro do distrito de Aranha ao Bairro Barro Preto, no mesmo distrito, Município de Brumadinho/MG.” Publicado em 18/04/2017
LEI Nº 2.271, DE 17 DE ABRIL DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
“Dá a denominação de JORGE OURIVES à estrada que liga o centro do distrito de Aranha ao Bairro Barro Preto, no mesmo distrito, Município de Brumadinho/MG.” Publicado em 18/04/2017
LEI Nº 2.270, DE 17 DE ABRIL DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
“Dá a denominação de FRANCISCO AMARO FILHO à estrada que liga a comunidade de Grota do Tatu, em Marques, ao distrito de Piedade do Paraopeba, neste Município.” Publicado em 18/04/2017

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