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Legislação

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LEI Nº 2.269, DE 27 DE MARÇO DE 2017
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Autoriza o Executivo Municipal a dar concessão de direito real de uso à ASCAVAP – Associação dos Catadores do Vale do Paraopeba, da fração de área, edificações e equipamentos que menciona e dá outras providências”. Publicado em 29/03/2018
LEI Nº 2.268, DE 27 DE MARÇO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
“Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar.” Publicado em 29/03/2017
LEI Nº 2.267, DE 27 DE MARÇO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
“Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar.” Publicado em 29/03/2017
LEI Nº 2.266, DE 27 DE MARÇO DE 2017
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar.” Publicado em 29/03/2017
LEI Nº 2.266, DE 27 DE MARÇO DE 2017 (COMPILADA)
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar.” Publicado em 29/03/2017
LEI Nº 2.265, DE 27 DE MARÇO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
“Autoriza abertura de Crédito Especial.” Publicado em 29/03/2017
LEI Nº 2.264 DE 06 DE MARÇO DE 2017
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Situação: Não Informada
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“Institui no âmbito do Município de Brumadinho a Semana Municipal em Atenção à Pessoa com Deficiência, a ser comemorada anualmente em todo o Município”. Publicado em 07/03/2017
LEI Nº 2.263 DE 06 DE MARÇO DE 2017
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Situação: Não Informada
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“Autoriza o Executivo permitir à ACAS – Associação de Captação de Água da Serra, a administração do fornecimento de água potável aos moradores dos povoados de Suzana, Córrego do Barbeiro, Samambaia e Barreiros, e dá outras providências.” Publicado em 07/03/2017
LEI Nº 2.260 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
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Situação: Não Informada
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“Revoga o parágrafo único do Artigo 27 da Lei Municipal nº 2.127, de 1º de abril de 2.015, e dá outras providências.” Publicado em 20/02/2017
LEI Nº 2.259, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Altera a Lei Municipal nº 2.031/13, que ‘dispõe sobre a estrutura interna da administração da Câmara Municipal de Brumadinho e institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e dá outras providências.” Publicado em 23/02/2017
LEI Nº 2.258, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
“Altera a Lei Municipal nº 2.144/15, e a Lei 2.031/13, para adequação da remuneração do cargo de Diretor Geral da Câmara.” Publicada em 20/02/2017
LEI N° 2.257, DE 09 DE JANEIRO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brumadinho para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.” Publicada em 10/01/2017.
LEI N° 2.257, DE 09 DE JANEIRO DE 2017 (COMPILADA)
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brumadinho para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.” Publicada em 10/01/2017.
LEI Nº 2.250 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, no âmbito do Município de Brumadinho/MG, e dá outras providências.” Publicada em 02/12/2016.
LEI Nº 2.251, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Institui no âmbito do Município de Brumadinho/MG, o Plano Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.” Publicada em 02/12/2016. O arquivo contém anexos, logo, para melhor visualização pode ser solicitado através do e-mail: [email protected].
LEI Nº 2.355, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
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Situação: Não Informada
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“Dispõe sobre o resgate, captura e remoção de abelhas silvestres nativas no âmbito do Município de Brumadinho/MG.” Publicada em 26/07/2017.6
DECRETO Nº 29 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Recompõe o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Brumadinho.” Publicado em 08/02/2017.
DECRETO Nº 32 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Recompõe o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Brumadinho.” Publicado em 15/02/2017.
DECRETO Nº 75, DE 03 DE ABRIL DE 2017
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Dispõe sobre alteração na composição do Conselho de Defesa do Meio Ambiente-CODEMA, através de substituição de membro.” Publicado em 05/04/2017.
DECRETO Nº 158, DE 10 DE JULHO DE 2017
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Situação: Não Informada
Autoria:
“Nomeia membros para o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA para o exercício 2017/2021.” Publicado em 11/07/2017.

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