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Legislação

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LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 11 DE ABRIL DE 2025
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Cria o Programa Municipal de Estágios da Prefeitura Municipal de Brumadinho, revoga Lei Complementar Nº 106, de 22 de julho de 2019 e dá outras providências.
DECRETO Nº 96, DE 14 MAIO DE 2025
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Concede gratificação por encargos eventuais aos ocupantes de cargo na carreira de serviços de condução de ambulância.
DECRETO Nº 95, DE 12 DE MAIO DE 2025
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de 8.014,56m² no trecho entre a rua Quintino Bocaiuva, bairro São Sebastião e rua Irineu Lamunier, bairro São Conrado, situada na sede do município de Brumadinho/MG e dá outras providências.
DECRETO Nº 94, DE 12 DE MAIO DE 2025
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de 8,5402ha no lugar denominado “Fazenda Almorreimas” situada no perímetro do município de Brumadinho/MG e dá outras providências.
DECRETO Nº 93, DE 10 DE MAIO DE 2025
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dispõe sobre requisição administrativa de bem imóvel particular para uso público temporário.
DECRETO Nº 86, DE 30 DE ABRIL DE 2025
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dá nova redação aos artigos 17, 18, 26, 32, 34, 36 e 46 do Decreto nº 36, de 03 de fevereiro de 2025, que ‘Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Brumadinho, os dispositivos da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual n° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica’.
DECRETO Nº 83, DE 24 DE ABRIL DE 2025
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Designa o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social como gestor do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único no município de Brumadinho.
DECRETO Nº 82, DE 23 DE ABRIL DE 2025
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Declara ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública do Município de Brumadinho.
DECRETO Nº 81, DE 23 DE ABRIL DE 2025
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário Municipal de Planejamento para celebração de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC's no âmbito da regularização de obras e edificações em desacordo com a legislação urbanística, edilícia e ambiental, e dá outras providências.
DECRETO Nº 79, DE 15 DE ABRIL DE 2025
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Aprova o desmembramento do lote nº 97-A (noventa e sete - A) da quadra nº 14 (catorze) do bairro Retiro do Chalé, com uma área de 5.023,00 m² (cinco mil e vinte e três metros quadrados), localizado na Alameda da Nascente, nº168, Brumadinho-MG.
DECRETO Nº 76, DE 10 DE ABRIL DE 2025
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Define diretrizes e procedimentos para cessão de servidor municipal (disposição) e dá outras providências.
DECRETO Nº 75, DE 10 DE ABRIL DE 2025
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Nomeia a Secretária Municipal e o Secretário Adjunto de Segurança Pública, Mobilidade e Defesa Civil.
DECRETO Nº 74, DE 10 DE ABRIL DE 2025
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Exonera os servidores ocupantes dos cargos de Secretário Adjunto de Governo e de Coordenador de Área III.
DECRETO Nº 73, DE 02 DE ABRIL DE 2025
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de 60.284,13m², no local denominado “Varjão” para execução do projeto - casas populares no perímetro do Município de Brumadinho/MG e dá outras providências.
DECRETO Nº 72, DE 02 DE ABRIL DE 2025
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Declara ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública do Município de Brumadinho.
DECRETO Nº 71, DE 02 DE ABRIL DE 2025
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação para a prática de atos relativos à assinatura de contratos de outorga gratuita do direito de construir e dá outras providências.
DECRETO Nº 65, DE 19 DE MARÇO DE 2025
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Aprova o desmembramento do lote nº 19 (dezenove) da quadra nº 18 (dezoito) do bairro Parque Embiara, com uma área de 2.100,00 m² (dois mil e cem metros quadrados), localizado na Alameda Enecoema, nº 21, Brumadinho-MG.
DECRETO Nº 64, DE 19 DE MARÇO DE 2025
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Designa servidores para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
DECRETO Nº 63, DE 17 DE MARÇO DE 2025
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dispõe sobre delegação de competência e dá outras providências.
DECRETO Nº 62, DE 17 DE MARÇO DE 2025
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dá nova redação ao artigo 1º e artigo 3º, do Decreto nº 72, de 04 de maio de 2023, que “cria o Comitê Municipal de Gestão dos Distritos Industriais do Desenvolvimento Econômico do Município de Brumadinho – COGEDE Brumadinho e dá outras providências.

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