Prefeitura Municipal de Brumadinho

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LEI Nº 2.843, DE 08 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei 2832, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o orçamento anual para 2024 e dá outras providências. Publicada em 11/03/2024.

LEI Nº 2.842, DE 08 DE MARÇO DE 2024

Cria o Comitê de Atingidos de Brumadinho (CAB) sobre medidas reparatórias do Acordo firmado entre Estado, Vale e Instituições de Justiça no território municipal de Brumadinho (MG), revoga a Lei Municipal n° 2.661/2022 e dá outras providências. Publicada em 11/03/2024.

LEI Nº 2.840, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, previsto no art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 67, de 27 de março de 2012, e dá outras providências. Publicada em 07/03/2024.

LEI Nº 2.837, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do Município de Brumadinho/MG, e dá outras providências. Publicada em 11/03/2024.

LEI Nº 2.836, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Dá a denominação de RUA FRANCISCO DE ALMEIDA à atual Rua ‘B’, localizada no Bairro José Henriques, Município de Brumadinho/MG. Publicada em 11/03/2024.

LEI Nº 2.835, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Dá a denominação de RUA JOÃO CUSTÓDIO PEREIRA à atual Rua ‘L’, localizada no Bairro Aurora, Sede do Município de Brumadinho/MG. Publicada em 11/03/2024.

LEI Nº 2.834, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Dá a denominação de RUA ROSALMIRA DAS DORES MAIA, conhecida como ‘Dona Mira’ à atual principal, ou Rua Quatro, especificamente entre a numeração 03 a 283 e Estrada Municipal Melo Franco/ Aranha, em Melo Franco, Município de Brumadinho/MG.

LEI Nº 2.833, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Dá a denominação de RUA ANTÔNIO COELHO DA CRUZ à atual rua sem nome, localizada nas proximidades do cemitério, no distrito de São José do Paraopeba, Município de Brumadinho/MG. Publicada em 11/03/2024.

LEI Nº 2.845, DE 08 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a Recomposição da remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Brumadinho e dá outras providências. Publicada em 11/03/2024.

LEI Nº 2.838, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Brumadinho/MG para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 2.627, de 14 de dezembro de 2021, e dá outras providências. Publicada em 06/03/2024.

LEI Nº 2.839, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Substitui anexos da Lei nº 2.771, de 21 de agosto de 2023, que ‘Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024 e dá outras providências. Publicada em 06/03/2024.

EMENDA À LEI ORDINÁRIA Nº 2.832, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Emenda à Lei Ordinária nº 2.832, de 19 de dezembro de 2023.

LEI ORDINÁRIA Nº 2.841, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Proíbe a cobrança de taxa, tarifa ou preço público do serviço de esgotamento sanitário pela COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, bem como, por qualquer outra prestadora de serviços da mesma natureza, no âmbito do Município de Brumadinho, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre as ações assistenciais de mitigação, prevenção e cuidados, relativas às arboviroses no Município de Brumadinho, durante o período de enfrentamento da Situação anormal causada pelos agentes Arboviroses, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a instituição e composição da Comissão Especial para análise do Plano Municipal de Saneamento Básico de Água e Esgoto do Município de Brumadinho.

DECRETO Nº 10, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre o ponto facultativo, nos dias destinados às comemorações do Carnaval e dá outras providências.

DECRETO Nº 08, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Declara ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública do Município de Brumadinho.

DECRETO Nº 07, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a filiação do Município de Brumadinho à Associação dos Municípios do Médio Centro Oeste de Minas Gerais – AMMECO, entidade de representação dos Municípios da Microrregião do Médio Centro Oeste do Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 05, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

Dá nova redação ao art. 18 do Decreto nº 145, de 07 de agosto de 2023.

DECRETO Nº 223, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Anula restos a pagar.

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