Prefeitura Municipal de Brumadinho

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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024

Inclui valores na Planta de Valores Genéricos para efeitos de cálculo de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano no Anexo I e para efeito de cálculo de ITBI – Imposto Transferência de Bens Imóveis no Anexo III da Lei Complementar nº 109, de 02 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 31 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a alteração do perímetro urbano e novos parâmetros urbanísticos do Município de Brumadinho e dá outras providências.

LEI Nº 2.944, DE 31 DE MARÇO DE 2025

Dá a denominação de Centro Administrativo de Brumadinho a prédio público do município de Brumadinho.

LEI Nº 2.943, DE 21 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a criação de Espaços Pet nas praças públicas do Município de Brumadinho e dá outras providências.

LEI Nº 2.942, DE 21 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre o cadastramento, monitoramento, proteção, conservação e recuperação das nascentes existentes no município de Brumadinho/MG e cria o Programa Nascente Comunitária

LEI Nº 2.941, DE 21 DE MARÇO DE 2025

Dá a denominação de Antônio Braga da Silva ao logradouro público localizado no distrito de Aranha, Município de Brumadinho/MG, e dá outras providências.

LEI Nº 2.940, DE 21 DE MARÇO DE 2025

Institui a Feira do Esporte no Município de Brumadinho e dá outras providências.

LEI Nº 2.939, DE 21 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a promoção da Agricultura Urbana como ação da política de desenvolvimento sustentável e segurança alimentar no Município de Brumadinho e dá outras providências.

LEI Nº 2.938, DE 21 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas em creches do Município de Brumadinho e dá outras providências.

LEI Nº 2.937, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.652, de 11 de maio de 2022, que ‘Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Brumadinho, sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de seus Servidores, e dá outras providências’, com alterações posteriores, e dá outras providências.

DECRETO Nº 61, DE 14 DE MARÇO DE 2025

Suspende os efeitos de Autorizações Ambientais e operações de rotina administrativa refere ao manejo de restos humanos oriundo de operações de exumação de corpos sepultados no âmbito dos cemitérios municipais que resultem em manuseio de necrochorume.

DECRETO Nº 59, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.659/2022, que institui o Projeto de Adoção de Praças e Espaços Públicos no Município de Brumadinho, e dá outras providências.

DECRETO Nº 58, DE 10 DE MARÇO DE 2025

Nomeia Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do objeto do Convênio n° 013/2024 e dá outras providências.

DECRETO Nº 57, DE 10 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E CERTIDÃO DE DISPENSA PARA A IMPLANTAÇÃO DE 192 PROJETOS EM PROPRIEDADES DE AGRICULTURA EM BRUMADINHO/MG.

DECRETO Nº 56, DE 06 DE MARÇO DE 2025

Declara de utilidade pública para fins de ocupação temporária, áreas discriminadas para desenvolvimento de projeto de infraestrutura e execução da obra na estrada municipal Nair Drumond (OBR 0085) no perímetro do Município de Brumadinho/MG e dá outras providências.

DECRETO Nº 53, DE 03 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a prorrogação do edital nº 01/2022 – Processo Seletivo – Secretaria Municipal de Saúde.

LEI Nº 2.936, DE 10 DE MARÇO DE 2025

Acrescenta a Seção V-A ao Capítulo III do Título III e o correspondente artigo 22-A na Lei Municipal 2.652/2022; altera dispositivo no anexo II da referida Lei e alterações posteriores, e dá outras providências.

LEI Nº 2.935, DE 10 DE MARÇO DE 2025

Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Defesa Civil; altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.715, de 20 de março de 2009, que ‘Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Brumadinho’; e altera dispositivos nas leis que menciona. Publicada no DOM em 12 de março de 2025 - Edição 2894.

LEI Nº 2.933, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.

LEI Nº 2.934, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo do Município de Brumadinho a proceder à extensão da rede pública de eletrificação em áreas de parcelamentos irregulares ou clandestinos passiveis de Regularização Fundiária e dá outras providências. * LEI REPUBLICADA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL no Diário Oficial do Município - EDIÇÃO 2890 - SEXTA - FEIRA, 07 DE MARÇO DE 2025.

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