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Legislação

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LEI Nº 2.762, DE 04 DE JULHO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dá a denominação de RUA MARIA COELHO à atual Rua Dois, localizada no Bairro Cidade Nova, no Município de Brumadinho/MG. Publicada em 07.07.2023.
LEI Nº 2.761, DE 04 DE JULHO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dá a denominação de RUA WALTER FERNANDES DA SILVA à atual rua Hum, localizada no Bairro Cidade Nova, no Município de Brumadinho/MG. Publicada em 07.07.2023.
LEI Nº 2.760, DE 04 DE JULHO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dá a denominação de RUA FERNANDO SABINO à atual Rua 7 localizada no Bairro Salgado Filhos, no Município de Brumadinho/MG. Publicada em 07.07.2023.
LEI Nº 2.759, DE 04 DE JULHO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dá a denominação de RUA DEINER PAULO GOMES à atual rua sem nome situada na localidade de Eixo Quebrado, no Município de Brumadinho/MG. Publicada em 07.07.2023.
LEI Nº 2.758, DE 04 DE JULHO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dá a denominação de RUA PEDRO DE OLIVEIRA PORTO à atual rua sem nome situada na localidade de Eixo Quebrado, no Município de Brumadinho/MG. Publicada em 07.07.2023.
LEI Nº 2.757, DE 04 DE JULHO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dá a denominação de RUA ROSIMEIRE OLIVEIRA MOREIRA à atual rua sem nome situada na localidade de Eixo Quebrado, no Município de Brumadinho/MG. Publicada em 07.07.2023.
DECRETO Nº 121, DE 11 DE JULHO DE 2023.
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Fixa o valor do subsídio do Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de Brumadinho.  
DECRETO Nº 120, DE 10 DE JULHO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a nomeação de servidores municipais para compor a Junta de Recursos Fiscais (JRF) e dá outras providências.  
DECRETO Nº 119, DE 06 DE JULHO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, terreno situado, em área urbana, no local denominado “PASTO” - Distrito de Conceição do Itaguá - Município de Brumadinho.  
DECRETO Nº 118, DE 03 DE JULHO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, terreno situado, em área urbana, no local denominado “MASSANGANO” - Distrito de São José do Paraopeba - Município de Brumadinho.  
DECRETO Nº 111, DE 30 DE JUNHO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre exonerações e nomeações de Agentes Políticos que mencionam.  
DECRETO Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Brumadinho, e dá outras providências.  
DECRETO Nº 109, DE 29 DE JUNHO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Declara de utilidade pública e institui regime especial de licenciamento das intervenções ambientais e urbanísticas, no polígono que especifica, localizado na zona urbana de desenvolvimento econômico de Brumadinho – ZDEM, visando a implantação do futuro distrito industrial, no âmbito do programa Desenvolvendo Brumadinho, e dá outras providências.  
DECRETO Nº 108, DE 28 DE JUNHO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área de terreno de expansão urbana localizada no local denominado “LAVRADO OU JAMBANDA”, inserida na Zona Urbana Especial de Conceição do Itaguá – ZUECI, no Município de Brumadinho e dá outras providências.  
DECRETO Nº 107, DE 28 DE JUNHO DE 20223
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Designa gestor e tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.  
DECRETO Nº 106, DE 28 DE JUNHO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Designa Gestor e Tesoureiro do Fundo da Infância e Adolescência – FIA.  
DECRETO Nº 105, DE 28 DE JUNHO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Designa Gestor e Tesoureiro do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FHIS.  
DECRETO Nº 104, DE 28 DE JUNHO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Designa Gestor e Tesoureiro do Fundo Municipal do Idoso – FMI.  
DECRETO Nº 103, DE 27 DE MARÇO DE 2023
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Regulamenta, no âmbito do Município de Brumadinho, o processo de transição entre a Lei nº 14.133/2021 e as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002.  
DECRETO Nº 102, DE 22 DE JUNHO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Designa gestor e tesoureiro do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência – FUMPED.  

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