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Legislação

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DECRETO Nº 28, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Altera dispositivo do Decreto nº 104, de 15 de julho de 2022, que 'Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Tráfego - COMUTRAN.
DECRETO Nº 27, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Delega competência a Secretário Municipal para ordenação de despesas decorrentes de contratos firmados na competência da Secretaria.
DECRETO Nº 26, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Delega competência a Secretário Municipal para ordenação de despesas decorrentes de contratos firmados na competência da Secretaria.  
DECRETO Nº 25, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Delega competência a Secretário Municipal para ordenação de despesas decorrentes de contratos firmados na competência da Secretaria.
DECRETO Nº 24, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Delega competência a Secretário Municipal para ordenação de despesas decorrentes de contratos firmados na competência da Secretaria.  
DECRETO Nº 23, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Delega competência a Secretário Municipal para ordenação de despesas decorrentes de contratos firmados na competência da Secretaria.
DECRETO Nº 22, DE 07 FEVEREIRO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Delega competência a Secretário Municipal para ordenação de despesas decorrentes de contratos firmados na competência da Secretaria.
DECRETO Nº 21, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Delega competência a Secretário Municipal para ordenação de despesas decorrentes de contratos firmados na competência da Secretaria.
DECRETO Nº 20, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Delega competência a Secretário Municipal para ordenação de despesas decorrentes de contratos firmados na competência da Secretaria.
DECRETO Nº 19, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Delega competência a Secretário Municipal para ordenação de despesas decorrentes de contratos firmados na competência da Secretaria.  
DECRETO Nº 18, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Delega competência a Secretário Municipal para ordenação de despesas decorrentes de contratos firmados na competência da Secretaria.  
DECRETO Nº 17, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Delega competência a Secretário Municipal para ordenação de despesas decorrentes de contratos firmados na competência da Secretaria.   
DECRETO Nº 16, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Delega competência a Secretário Municipal para ordenação de despesas decorrentes de contratos firmados na competência da Secretaria.  
DECRETO Nº 13, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre nomeação de Agente Político que menciona e dá outras providências.  
DECRETO Nº 12, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre exoneração de Agente Político que menciona e dá outras providências.  
DECRETO Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Regulamenta a concessão de Licença Municipal Específica para formalização de processo de exploração mineral junto a Agência Nacional de Mineração (ANM).  
DECRETO Nº 09, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Concede isenção de tributos municipais, em caráter pessoal.  
DECRETO Nº 07, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Atualiza do valor da Taxa de Expediente do Município de Brumadinho criada pelo art. 192 da Lei Complementar Municipal nº 109/2019.  
DECRETO Nº 06, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Aprova desmembramento do Lote nº12-A (doze- A) da quadra 07 (sete) com área de 6.229,00m² (seis mil, duzentos e vinte e nove metros quadrados), localizado no Parque Embiara, Aldeia da Cachoeira das Pedras, Casa Branca, Município de Brumadinho/MG.  
DECRETO Nº 05, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Atualiza o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município de Brumadinho – UFPB criada pelo art. 274 da Lei Complementar Municipal nº 109/2019.

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