Prefeitura Municipal de Brumadinho

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LEI Nº 2.686, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

Situação: Não Informada

Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, no âmbito do Município de Brumadinho, e dá outras providências. Publicada em 21.11.2022.

LEI Nº 2.696, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Situação: Não Informada

Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Brumadinho/MG para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 2.627, de 14 de dezembro de 2021, e dá outras providências. Publicada em 20/12/2022.  

LEI Nº 2.695, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Situação: Não Informada

Substitui anexos da Lei nº 2.674, de 21 de setembro de 2022 que, ‘Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 e dá outras providências’. Publicada em 20/12/2022.  

LEI Nº 2.689, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Situação: Não Informada

Estima as Receitas e Fixa as Despesas do Orçamento Fiscal do Município de Brumadinho para o Exercício Financeiro de 2023. Publicada em 20/12/2022.  

LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 16 DE MAIO DE 2022

Situação: Não Informada

Regulamenta os serviços de iluminação pública, a arrecadação e utilização da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências. Publicada em 20.05.2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Situação: Não Informada

<p style="text-align:justify">Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Brumadinho – PREFIS - Brumadinho/2022, concede anistia de multa e juros e remissão para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nas situações em que especifica, autoriza dação de imóveis em pagamento de tributos municipais, e dá outras providências. Publicada em 28.10.2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Situação: Não Informada

Altera os Anexos I e III da Lei Complementar nº 109, de 02 de dezembro de 2019, que ‘Consolida a Legislação Tributária do Município de Brumadinho, denominada Código Tributário do Município de Brumadinho, e dá outras providências’, para inclusão de Loteamentos e Desmembramentos aprovados pelo Município e dá outras providências. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Situação: Não Informada

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 109, de 02 de dezembro de 2019, que ‘Consolida a Legislação Tributária do Município de Brumadinho, denominada Código Tributário do Município de Brumadinho, e dá outras providências. Publicada em 24.10.2022.

LEI Nº 2.685, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Situação: Não Informada

Altera dispositivo da Lei nº 2.649, de 26 de abril de 2022, que ‘Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brumadinho’, e dá outras providências. Publicada em 27.10.2022.

LEI Nº 2.684, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Situação: Não Informada

Dá nova redação à Lei nº 2.205, de 19 de novembro de 2015, que trata da criação do Conselho Municipal de Turismo de Brumadinho - COMTURB, e dá outras providências. Publicada em 28.10.2022.

LEI Nº 2.683, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Situação: Não Informada

Dispõe sobre o benefício eventual, a ser concedido em situação de calamidade e/ou emergência, para o enfrentamento de vulnerabilidades temporárias decorrentes das múltiplas expressões da questão social em Brumadinho, e dá outras providências. Publicada em 28.10.2022.

LEI ORDINÁRIA Nº 2.682, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Situação: Não Informada

Reconhece a utilidade pública da Associação para Inclusão de Mulheres e Pessoas com Deficiência – AMPARE, com Sede no Município de Brumadinho/MG. Publicada em 24.10.2022.

LEI ORDINÁRIA Nº 2.681, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Situação: Não Informada

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em situação de rua, abandono ou risco, no âmbito do Município de Brumadinho, e dá outras providências. Publicada em 24.10.2022.

LEI ORDINÁRIA Nº 2.680, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Situação: Não Informada

Dispõe sobre a necessidade de notificação prévia do consumidor, pelo menos 72 horas antes de qualquer ato de desligamento, corte e/ou suspensão do fornecimento de energia elétrica e água potável pelas empresas responsáveis pela sua distribuição no Município de Brumadinho, e dá outras providências. Publicada em 24.10.2022.

LEI ORDINÁRIA Nº 2.679, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Situação: Não Informada

Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar LGBTQIA+ por direitos e cidadania. Publicada em 24.10.2022.

LEI ORDINÁRIA Nº 2.678, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Situação: Não Informada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla e imediata prestação de contas dos recursos financeiros repassados na forma da Lei Estadual nº 23.830, de 28 de julho de 2021. Publicada em 24.10.2022.

LEI ORDINÁRIA Nº 2.677, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Situação: Não Informada

Autoriza o Executivo permitir à ACAS – Associação de Captação de Água da Serra, a administração do fornecimento de água potável aos moradores dos povoados de Suzana, Córrego do Barbeiro, Samambaia e Barreiros, e dá outras providências. Publicada em 24.10.2022.

LEI Nº 2.673, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

Situação: Não Informada

Dá a denominação de ROSIANE SALES SOUZA FERREIRA à Rua Hum, situada na localidade de Córrego Frio, Município de Brumadinho/MG. Publicada em 05/09/2022.

LEI Nº 2.672, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Situação: Não Informada

Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Município de Brumadinho e dá outras providências. Publicada em 26/08/2022.

LEI ORDINÁRIA Nº 2.676, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Situação: Não Informada

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para o Exercício Financeiro de 2022.  Publicada em 24.10.2022.