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Legislação

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DECRETO Nº 64, DE 04 DE MAIO DE 2022
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a nova tarifa do serviço público de transporte coletivo por táxis e dá outras providências. Publicado em 11/05/2022.  
DECRETO Nº 63, DE 03 DE MAIO DE 2022
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 10/05/2022.
DECRETO Nº 62, DE 02 DE MAIO DE 2022
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 21/06/2022.
DECRETO Nº 61, DE 02 DE MAIO DE 2022
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 21/06/2022.
DECRETO Nº 60, DE 29 DE ABRIL DE 2022
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Situação: Não Informada
Autoria:
Cancelamento de dívida flutuante. Publicado em 23/05/2022.
DECRETO Nº 58, DE 12 DE ABRIL DE 2022
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Situação: Não Informada
Autoria:
Regulamenta e define critérios para concessão do Auxílio a que se refere o artigo 4º da Lei nº 2.643, de 14 de março de 2022. Publicado em 13/12/2022.  
DECRETO Nº 57, DE 08 DE ABRIL DE 2022
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Situação: Não Informada
Autoria:
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.430/2004, de 14 de junho de 2004, e estabelece normas para a venda de jazigos perpétuos no Cemitério Municipal Parque das Rosas. Publicado em 12/04/2022.  
DECRETO Nº 56, DE 08 DE ABRIL DE 2022
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Torna pública a justificativa da conveniência de Outorga da Concessão para exploração de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, no Município de Brumadinho. Publicado em 12/04/2022.  
DECRETO Nº 55, DE 07 DE ABRIL DE 2022
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Regulamenta o trânsito de veículos nas ruas e vias centrais no Distrito de Piedade do Paraopeba. Publicado em 12/04/2022.  
DECRETO Nº 54, DE 04 DE ABRIL DE 2022
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre nomeação de Agente Político que menciona. Publicado em 05/04/2022.  
DECRETO Nº 53, DE 04 DE ABRIL DE 2022
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Aprova a Regularização Fundiária por Interesse Social do loteamento denominado ‘Bairro Primavera’ localizado no Distrito Sede de Brumadinho, Brumadinho/MG e dá outras providências. Publicado em 08/04/2022.  
DECRETO Nº 52, DE 01 DE ABRIL DE 2022
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 02/06/2022.
DECRETO Nº 51, DE 01 DE ABRIL DE 2022
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 02/06/2022.
DECRETO Nº 50, DE 31 DE MARÇO DE 2022
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Declara ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública do Município de Brumadinho. Publicado em 04/04/2022.  
DECRETO Nº 49, DE 30 DE MARÇO DE 2022
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Situação: Não Informada
Autoria:
Fixa prazo para formalização do pedido de isenção prevista na Lei Complementar 119, de 14 de fevereiro de 2022. Publicado em 01/04/2022.  
DECRETO Nº 48, DE 25 DE MARÇO DE 2022
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a designação de servidores municipais para o exercício das atribuições de pregoeiro nos procedimentos licitatórios. Publicado em 29/03/2022.  
DECRETO Nº 47, DE 25 DE MARÇO DE 2022
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Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 29/04/2022.
DECRETO Nº 46, DE 25 DE MARÇO DE 2022
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 29/04/2022.
DECRETO Nº 45, DE 25 DE MARÇO DE 2022
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Altera dispositivo do Decreto nº 113, de 26 de maio de 2021, que ‘Nomeia membros para o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA para o quadriênio 2021/2024.’. Publicado em 01/04/2022.  
DECRETO Nº 44, DE 23 DE MARÇO DE 2022
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 05/04/2022.

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