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Legislação

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LEI N°1.406, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a Coleta Seletiva e Triagem do Lixo no Município de Brumadinho e dá outras providências. Publicada em 12/12/2003.
LEI Nº 2.134 DE 15 DE ABRIL DE 2015
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Situação: Não Informada
Autoria:
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.112/2014, de dezembro de 2004, que trata do Auxílio Financeiro a Estudantes, e dá outras providências. Publicada em 15/04/2015.
DECRETO Nº 38, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre o ponto facultativo, nos dias destinados às comemorações do Carnaval e dá outras providências. Publicado em 10/02/2021.  
DECRETO Nº 02, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre horário especial e suspensão de atividades não essenciais, no município de Brumadinho, pelo prazo que estabelece e dá outras providências. Publicado em 05/01/2021.  
LEI Nº 2.567, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
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Situação: Não Informada
Autoria:
Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal do Município de Brumadinho para o Exercício Financeiro de 2.021, e dá outras providências. Publicada em 14/12/2020.
DECRETO Nº 179, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
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Situação: Não Informada
Autoria:
Regulamenta serviços e atividades, na forma que menciona, e dá outras providências. Publicado em 29/10/2020.  
DECRETO Nº 162, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
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Situação: Não Informada
Autoria:
Regulamenta os serviços, as atividades comerciais, os empreendimentos públicos e privados durante o enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, consolida normativos a respeito e dá outras providências. Publicado em 05/10/2020.  
DECRETO Nº 135, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
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Situação: Não Informada
Autoria:
Acrescenta e altera dispositivos no Decreto nº 120, de 20 de julho de 2020. Publicado em 17/08/2020.
DECRETO Nº 122, DE 24 DE JULHO DE 2020
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Situação: Não Informada
Autoria:
Declara utilidade pública, para fins de constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, terreno situado no Município de Brumadinho/MG, onde está implantado sistema de esgotamento sanitário. Publicado em 29/07/2020.
DECRETO Nº 119, DE 15 DE JULHO DE 2020
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Situação: Não Informada
Autoria:
Cria a comissão multidisciplinar para gestão dos recursos referente as multas ambientais aplicadas à empresa Vale S.A e define sua composição. Publicado em 17/07/2020.
DECRETO Nº 118, DE 14 DE JULHO DE 2020
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Situação: Não Informada
Autoria:
Aprova remembramento dos lotes 01 e 02 da quadra 04 do loteamento Recanto da Serra I, distrito de Piedade do Paraopeba, Brumadinho/MG. Publicado em 17/07/2020.
DECRETO Nº 117, DE 09 DE JULHO DE 2020
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre nomeação de servidor no cargo de Secretário Adjunto. Publicado em 01/07/2020.
DECRETO Nº 116, DE 09 DE JULHO DE 2020
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre exoneração e nomeação de servidores no cargo de Controlador Interno. Publicado em 10/07/2020.
DECRETO Nº 114, DE 07 DE JULHO DE 2020
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Situação: Não Informada
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área de terreno urbano situada na Sede do Município de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 09/07/2020.
DECRETO Nº 113, DE 06 DE JULHO DE 2020
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Situação: Não Informada
Autoria:
Aprova a Regularização Fundiária por Interesse Social do loteamento denominado ‘Bairro Primavera’ localizado no Distrito Sede de Brumadinho, Brumadinho/MG e dá outras providências. Republicado em 21/07/2020.
DECRETO Nº 111, DE 01 DE JULHO DE 2020
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Situação: Não Informada
Autoria:
DECRETO Nº 110, DE 01 DE JULHO DE 2020
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal - CME, e dá outras providências.
DECRETO Nº 109, DE 01 DE JULHO DE 2020
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito especial. Publicado em 06/07/2020.
DECRETO Nº 108, DE 01 DE JULHO DE 2020
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito especial. Publicado em 06/07/2020.
DECRETO Nº 103, DE 22 DE JUNHO DE 2020
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Situação: Não Informada
Autoria:
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área de terreno urbano localizada em “Vargem do Curtume”, Casa Branca do Distrito Sede do Município de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 26/06/2020.

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