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Legislação

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DECRETO Nº 74, DE 08 DE MAIO DE 2020
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito especial. Publicado em 13/05/2020.
DECRETO Nº 73, DE 04 DE MAIO DE 2020
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 22/06/2020.
DECRETO Nº 72, DE 04 DE MAIO DE 2020
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 22/06/2020.
DECRETO Nº 69, DE 28 DE ABRIL DE 2020
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre nomeações do gestor e tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde – FMS. Publicado em 28/04/2020.
DECRETO Nº 66, DE 16 DE ABRIL DE 2020
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Situação: Não Informada
Autoria:
Aprova remembramento de lotes 10 e 11 da quadra 17, Bairro Gran Royalle, Casa Branca, Brumadinho. Publicado 07/05/2020.
DECRETO Nº 62, DE 06 DE ABRIL DE 2020
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a designação de servidores municipais para o exercício das atribuições de pregoeiro nos procedimentos licitatórios. Publicado em 06/04/2020.
DECRETO Nº 60, DE 02 DE ABRIL DE 2020
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre nomeações do gestor e tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde – FMS. Publicado em 03/04/2020.
DECRETO Nº 59, DE 01 DE ABRIL DE 2020
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 27/05/2020.
DECRETO Nº 58, DE 01 DE ABRIL DE 2020
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 27/05/2020.
DECRETO Nº 57, DE 31 DE MARÇO DE 2020
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Concede reversão do benefício de pensão por morte. Publicada em 01/04/2020.
DECRETO Nº 56, DE 31 DE MARÇO DE 2020
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Situação: Não Informada
Autoria:
Declara ponto facultativo no Município de Brumadinho. Publicado em 06/04/2020.
DECRETO Nº 55, DE 31 DE MARÇO DE 2020
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública municipal. Publicado em 01/04/2020.
DECRETO Nº 51, DE 25 DE MARÇO DE 2020
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Designa Comissão Permanente de Licitação para a Prefeitura Municipal de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 27/03/2020.
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 30 DE JUNHO DE 2020
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza o Poder Executivo a conceder Adicional de Insalubridade e Adicional por Serviços Extraordinários, nas condições e situações que menciona e dá outras providências. Publicada em 01/07/2020.
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 25 DE MARÇO DE 2020
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza o Poder Executivo a construir, reconstruir e revitalizar passeios públicos, e dá outras providências. Publicada em 03/04/2020.
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 25 DE MARÇO DE 2020
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a distribuição mensal, pelo Poder Público Municipal, de fraldas geriátricas, para as pessoas idosas e/ou com deficiência, e dá outras providências. Publicada em 03/04/2020.
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
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Situação: Não Informada
Autoria:
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 110, de 02 de dezembro de 2019, que ‘Dispõe sobre a anistia e remissão, por cancelamento, de créditos tributários e dá outras providências’. Publicada em 18/12/2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 108, de 30 de setembro de 2019, que ‘Dispõe sobre o Programa de Concessão de Anistia – PCA e parcelamento, no âmbito do Município de Brumadinho, e dá outras providências’. Publicada em 18/12/2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a anistia e remissão, por cancelamento, de créditos tributários e dá outras providências. Republicada em 04/12/2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre o Programa de Concessão de Anistia – PCA e parcelamento, no âmbito do Município de Brumadinho, e dá outras providências. Publicada em 02/10/2019.

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