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LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 22 DE JULHO DE 2019

Situação: Não Informada

Dispõe sobre os estágios obrigatórios e não obrigatórios no Município de Brumadinho, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 039/2004 e dá outras providências. Publicada em 23/07/2019.

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 06 DE MAIO DE 2019

Situação: Não Informada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais com cursos de primeiros socorros em todas as unidades de ensino da rede pública, no âmbito do Município de Brumadinho/MG e dá outras providências. Publicada em 07/05/2019.

LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Situação: Não Informada

Dispõe sobre a implantação de dispositivo de aparato chamado ‘Bueiro Inteligente’, no âmbito do Município de Brumadinho, e dá outras providências. Publicada em 29/11/2018.

LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

Situação: Não Informada

Dispõe sobre o Programa de Concessão de Anistia – PCA, no âmbito do Município de Brumadinho, e dá outras providências. Publicada em 12/11/2018.

LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018

Situação: Não Informada

Dispõe sobre a utilização de lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz), na rede de iluminação pública, em novos loteamentos e condomínios existentes no âmbito do Município de Brumadinho/MG. Publicada em 05/10/2018.

LEI Nº 2.542, DE 01 DE JULHO DE 2020

Situação: Não Informada

Autoriza a mudança de categoria do empreendimento ASAVILLE de loteamento para condomínio fechado, e dá outras providências. Promulgada em 01/07/2020.

LEI Nº 2.541, DE 01 DE JULHO DE 2020

Situação: Não Informada

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e da obrigatoriedade da manutenção do distanciamento social, como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (COVID 19) no âmbito do Município de Brumadinho e dá outras providências. Publicada em 02/07/2020. <strong>* Essa lei perdeu a vigência.</strong>

LEI Nº 2.540, DE 01 DE JULHO DE 2020

Situação: Não Informada

Altera a legislação que trata da criação do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Natural e Paisagístico de Brumadinho, e dá outras providências. Publicada em 02/07/2020.

LEI Nº 2.539, DE 01 DE JULHO DE 2020

Situação: Não Informada

Cria a Lei de Política Pública de Preservação do Patrimônio Cultural de Brumadinho e dá outras providências. Publicada em 02/07/2020.

LEI Nº 2.538, DE 01 DE JULHO DE 2020

Situação: Não Informada

Institui o Programa Municipal de Educação para o Patrimônio Cultural intitulado ‘Redescobrindo Brumadinho'. Publicado em 02/07/2020.

LEI Nº 2.537, DE 01 DE JULHO DE 2020

Situação: Não Informada

Altera a legislação que instituiu o Fundo Municipal de Patrimônio Cultural de Brumadinho e dá outras providências. Publicada em 02/07/2020.

LEI Nº 2.536, DE 30 DE JUNHO DE 2020

Situação: Não Informada

Determina a instalação de portas ou grades de aço nas fachadas externas dos estabelecimentos bancários e outras instituições financeiras situadas no âmbito do Município de Brumadinho, e dá outras providências. Publicada em 01/07/2020.

LEI Nº 2.535, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Situação: Não Informada

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais às Instituições privadas de caráter assistencial que menciona. Publicada em 01/07/2020.

DECRETO Nº 48, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Situação: Não Informada

<p style="text-align:justify">Dispõe sobre as definições dos Parâmetros Construtivos para a Zona de Grandes Equipamentos - ZGE, no distrito Sede em Brumadinho. Publicado em 25/03/2020.

DECRETO Nº 46, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Situação: Não Informada

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área de terreno urbano localizada em “Alto do Jatobá”, Casa Branca do Distrito Sede do Município de Brumadinho e dá outras providências.

DECRETO Nº 45, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Situação: Não Informada

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área de terreno urbano localizada em “Alto do Jatobá”, Casa Branca do Distrito Sede do Município de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 25/03/2020.

DECRETO Nº 44, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Situação: Não Informada

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área de terreno urbano situada no Perímetro Urbano do Município de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 13/03/2020.

DECRETO Nº 43, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Situação: Não Informada

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área de terreno urbano situada no Distrito de Aranha do Município de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 13/03/2020.

DECRETO Nº 42, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Situação: Não Informada

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área de terreno urbano situada na localidade de Soares do Distrito Sede do Município de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 13/03/2020.

DECRETO Nº 41, DE 06 DE MARÇO DE 2020

Situação: Não Informada

Abre crédito especial. Publicado em 12/03/2020.