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Legislação

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DECRETO Nº 202, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Aprova o loteamento denominado “Vargem da Ponte”, situado no Distrito Sede, em Brumadinho/MG.
DECRETO Nº 201, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dispõe sobre exoneração de Agente Político que menciona.
DECRETO Nº 200, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
“Exonera e nomeia Agentes Políticos.
DECRETO Nº 199, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Fixa os prazos para pagamento de IPTU/CIP no exercício fiscal de 2025 e dá outras providências.
DECRETO Nº 198, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal Padrão do Município de Brumadinho – UFPB criada pelo art. 274 da Lei Complementar Municipal nº 109/2019, para o exercício de 2025.
DECRETO Nº 197, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dispõe sobre a atualização do valor da Taxa de Expediente do Município de Brumadinho criada pelo art. 192 da Lei Complementar Municipal nº 109/2019, para o exercício de 2025.
DECRETO Nº 196, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dispõe sobre a atualização dos valores unitários de metro quadrado de terreno e construção constantes da Pauta de Avaliação Imobiliária da Lei Complementar Municipal nº 109/2019 (CTM), e alterações posteriores, para fins de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para o exercício de 2025.
DECRETO Nº 195, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dispõe sobre a atualização dos valores unitários de metro quadrado de terreno e construção constantes da Planta Genérica de Valores da Lei Complementar Municipal nº 109/2019 (CTM), e alterações posteriores, para fins de cálculo do Imposto de Propriedade Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2025.
DECRETO Nº 194, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
“Dispõe sobre a atualização do valor da Contribuição de Iluminação Pública do Município de Brumadinho – CIP criada pela Lei Complementar Municipal nº 121/2022, para o Exercício de 2025.
DECRETO Nº 193, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Altera ementa e motivação do Decreto nº 176, de 22 de outubro de 2024.
DECRETO Nº 192, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de 36,2613 ha (trinta e seis hectares, vinte e seis ares e quarenta e sete centiares) no lugar denominado “Fazenda Santa Cruz do Monte Alegre” situada no perímetro do Município de Brumadinho/MG e dá outras providências.
DECRETO Nº 191, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Aprova desmembramento de lote com área de 956,25 m² (novecentos e cinquenta e seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), localizado na Rua Governador Valadares, nº 312/322, Centro, Brumadinho - MG.
DECRETO Nº 190, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de 325m² (trezentos e vinte e cinco metros quadrados) no lugar denominado “Morro do Sítio”, Tejuco, situada no perímetro do Município de Brumadinho/MG, e dá outras providências.
DECRETO Nº 182, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Revisa a delimitação da Sobrezona de Mineração constante do Anexo V da Lei Complementar nº 128, de 29 de maio de 2023.
DECRETO Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
“Aprova o desmembramento do lote nº 05-A (cinco A) da quadra nº 24 (vinte e quatro) do bairro Parque Embiara, com uma área de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), localizado na Alameda Maemduaba, nº 330, Parque Embiara, Brumadinho-MG.
DECRETO Nº 180, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Aprova o desmembramento do lote nº 17 (dezessete) da quadra nº 1 (um) do bairro Estancias do Pinheiros, com uma área de 1000,15 m² (um mil metros quadrados e quinze decímetros quadrados), localizado na Rua Rosa Namem Lopes, Brumadinho-MG.
DECRETO Nº 179, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Institui a transição de governo no Município de Brumadinho, dispõe sobre a formação da Equipe de Transição e dá outras providências.
DECRETO Nº 178, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dispõe sobre as diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância e institui o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância.
DECRETO Nº 177, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Aprova o Desmembramento do lote nº 4 (quatro) da quadra nº 2 (dois) do bairro Pio XII, com uma área de 850,00 m² (oitocentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Rua Maria Madalena da Silva Moreira, nº 40, Brumadinho-MG.
DECRETO Nº 176, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Aprova a Regularização Fundiária por Interesse Específico do loteamento denominado “Condomínio Quintas do Rio das Águas Claras” localizado no Distrito Conceição de Itaguá, Brumadinho/MG e dá outras providências.

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