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Legislação

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DECRETO Nº 73, DE 31 DE MARÇO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 03/04/2017.
DECRETO Nº 72, DE 29 DE MARÇO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 30/03/2017.
DECRETO Nº 71, DE 29 DE MARÇO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 30/03/2017.
DECRETO Nº 70, DE 28 DE MARÇO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 29/03/2017.
DECRETO Nº 69, DE 24 DE MARÇO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 30/03/2017.
DECRETO Nº 68, DE 24 DE MARÇO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 30/03/2017.
DECRETO Nº 67, DE 23 DE MARÇO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre cancelamento de restos a pagar e dá outras providências. Publicado em 29/03/2017. O arquivo contém anexos, logo, para melhor visualização, o mesmo pode ser solicitado através do e-mail: [email protected].
DECRETO Nº 66, DE 23 DE MARÇO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre serviços extraordinários e dá outras providências. Publicado em 27/03/2017. O arquivo contém anexos, logo, para melhor visualização, o mesmo pode ser solicitado através do e-mail: [email protected].
DECRETO Nº 65, DE 22 DE MARÇO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 23/03/2017.
DECRETO Nº 64, DE 22 DE MARÇO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Convoca a XI Conferência Municipal Assistência Social. Publicado em 24/03/2017.
DECRETO Nº 63, DE 21 DE MARÇO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a nomeação de membros para a movimentar a conta bancária do Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR. Publicado em 24/03/2017.
DECRETO Nº 62, DE 21 DE MARÇO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a estrutura administrativa do Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR. Publicado em 24/03/2017.
DECRETO Nº 61, DE 21 DE MARÇO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Altera o art. 1º do Decreto nº 44, de 07 de março de 2017, que ‘Dispõe sobre cessão de servidor efetivo do Município de Brumadinho para o Município de São Gonçalo do Rio Preto – MG’. Publicado em 24/03/2017.
DECRETO Nº 60, DE 21 DE MARÇO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre nomeação dos titulares para movimentação da conta bancária do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural de Brumadinho. Publicado em 24/03/2017.
DECRETO Nº 59, DE 21 DE MARÇO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Designa Comissão Permanente de Licitação para atuar na Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. Publicado em 24/03/2017.
DECRETO Nº 58, DE 17 DE MARÇO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 20/03/2017.
DECRETO Nº 57, DE 16 DE MARÇO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a recomposição do Conselho Municipal de Turismo de Brumadinho - COMTURB para o mandato 2015-2017 e dá outras providências. Publicado em 17/03/2017.
DECRETO Nº 56, DE 15 DE MARÇO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 16/03/2017.
DECRETO Nº 55, DE 14 DE MARÇO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Recompõe o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Natural e Paisagístico de Brumadinho. Publicado em 15/03/2017.
DECRETO Nº 54, DE 14 DE MARÇO DE 2017
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a designação de servidores municipais para o exercício das atribuições de PREGOEIRO nos procedimentos licitatórios. Publicado em 15/03/2017.

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